📖 Apresentação
Realização: OAB São Paulo
Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Presidente da OAB São Paulo: Patrícia Vanzolini
Vice-Presidente: Leonardo Sica
Presidente da Comissão: Mizael Conrado de Oliveira
Secretária da Comissão: Camilla Varella
Esta cartilha foi elaborada com o objetivo de orientar e informar sobre os direitos das pessoas com deficiência, garantidos pela legislação brasileira. O conhecimento desses direitos é fundamental para promover a inclusão social e combater todas as formas de discriminação.
🎯 Objetivo
Democratizar o conhecimento sobre os direitos das pessoas com deficiência, tornando as informações acessíveis a todos os cidadãos, familiares, profissionais e instituições.
📌 1. Conceito
Definição Legal
Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
🧩 Transtorno do Espectro Autista (TEA)
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são consideradas pessoas com deficiência para fins legais.
✅ Responsabilidade Compartilhada
Cabe ao Estado e à sociedade a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
⚖️ 2. Direito à Igualdade e Não Discriminação
⚠️ O que é Discriminação?
É considerada discriminação, em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
🚫 Proibições
- Nenhuma forma de negligência
- Discriminação
- Exploração
- Violência
- Tortura
- Crueldade
- Opressão
- Tratamento desumano ou degradante
✅ Direitos Garantidos
- Casar e constituir união estável
- Exercer direitos sexuais e reprodutivos
- Decidir sobre o número de filhos
- Acesso a informações sobre planejamento familiar
- Conservar sua fertilidade
- Vedada esterilização compulsória
- Direito à guarda, tutela, curatela e adoção
📢 Dever de Todos
Caso seja presenciada qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência, é dever de todos comunicar o ocorrido à autoridade competente.
🆔 3. Direito à Identificação e Atendimento Prioritário
🏥 Atendimento Prioritário
A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados tais como:
- Hospitais
- Bancos
- Supermercados
- Cinemas
- Teatros
- Entre outros
⚖️ Tramitação Processual
É assegurada também tramitação processual prioritária, seja o processo judicial ou administrativo.
📄 Documentos de Identificação
| Documento | Finalidade | Base Legal |
|---|---|---|
| RG (Carteira de Identidade) | Pode indicar a deficiência | Decreto nº 10.977/2022 |
| CIPTEA | Carteira de Identificação da Pessoa com TEA | Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.977/2020 |
| Cordão de Girassol | Identificação de deficiências ocultas | Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 14.624/2023 |
🌻 Cordão de Girassol
O cordão de girassol é usado como forma de identificação de pessoas com deficiências que são ocultas, ou seja, não visíveis. É uma maneira simples, mas eficaz, de ajudar as pessoas com deficiência a se sentirem mais confortáveis em situações sociais.
🏥 4. Direito à Saúde
✅ Garantia Integral
A pessoa com deficiência tem garantia integral ao direito à saúde em todos os níveis de complexidade, seja na rede pública (SUS) ou na rede privada (Sistema de Saúde Suplementar).
4.1 Tratamentos
⚠️ Consentimento Necessário
É assegurado o direito da pessoa com deficiência de não ser submetida a tratamentos ou internações involuntárias, sem prévio e expresso consentimento, podendo tal prática ser considerada violência contra a pessoa com deficiência.
4.2 Diagnóstico Precoce
Também é garantido o diagnóstico precoce, realizado por equipe multidisciplinar (grupo que reúne profissionais de diversas formações), sendo assegurados, ainda, os serviços que objetivam reduzir as limitações e promover a qualidade de vida para qualquer tipo de deficiência, bem como o atendimento psicológico, incluindo familiares.
4.3 Órteses, Próteses, Insumos e Alimentação Especial
A pessoa com deficiência tem direito a próteses, órteses, equipamentos, fraldas, insumos e alimentação especial para atender às suas necessidades específicas. Esse direito inclui dispositivos como:
- Cadeiras de rodas
- Próteses de membros
- Aparelhos auditivos
- Óculos
- Alimentação adaptada
- Entre outros recursos
4.4 Medicação
A pessoa com deficiência tem o direito ao fornecimento de medicação necessária para o tratamento de suas condições de saúde, a fim de garantir o seu bem-estar e a qualidade de vida.
4.5 Acompanhante
👨👩👧 Direito ao Acompanhante
A pessoa com deficiência internada ou em observação tem direito à acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
Na impossibilidade de permanência deste acompanhante junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito, cabendo a instituição de saúde adotar as providências para suprir a ausência do acompanhante.
4.6 Tratamento Fora do Município
A pessoa com deficiência tem direito ao atendimento em sua residência para fins de tratamento e diagnóstico.
No caso de atendimento fora de seu domicílio por indisponibilidade de equipamento ou ausência de profissional capacitado no município de sua residência, o paciente será encaminhado para receber atendimento em outra cidade ou estado, com despesas de transporte, hospedagem e alimentação custeadas pelo Poder Público, por meio do SUS, tanto para a pessoa com deficiência, como ao seu acompanhante.
4.7 Planos de Saúde
| Aspecto | Direito Garantido |
|---|---|
| Valores | Não podem cobrar valores diferenciados. Devem garantir todos os serviços e produtos comercializados aos demais clientes. |
| Carência | Não podem impor carência diferenciada para pessoas com deficiência. |
| TEA | Dispositivo legal expresso garantindo o direito de contratar serviço de saúde suplementar. |
📚 5. Direito à Educação
✅ Sistema Educacional Inclusivo
O direito à educação da pessoa com deficiência assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado, da primeira infância até o Ensino Superior.
📖 Currículo e Material Adaptado
O currículo e o material devem ser adaptados de forma individualizada, devendo observar as habilidades, dificuldades e necessidades específicas de cada aluno.
📝 Matrícula
É crime punível de reclusão a recusa de matrícula em razão da deficiência do aluno, independentemente de estabelecimento ser público ou privado.
A escola também não pode cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a inscrição desses alunos.
👨🏫 AEE - Atendimento Educacional Especializado
O atendimento educacional especializado é um serviço oferecido aos alunos com deficiência, buscando atender as suas necessidades específicas e deverá ser realizado por profissional com formação em educação especial.
🤝 Profissional de Apoio
Quando identificada a necessidade, o aluno com deficiência terá direito ao Profissional de Apoio Escolar, que irá auxiliá-lo em atividades de alimentação, higiene e locomoção, e também atuará apoiando-o em atividades escolares.
🎓 Cotas em Universidades
É prevista reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e técnico destinadas a pessoas com deficiência, a fim de ampliar suas perspectivas educacionais e profissionais.
🏠 6. Direito à Moradia
✅ Moradia Adequada
É garantido às pessoas com deficiência o direito a moradia adequada, o que influencia diretamente na sua qualidade de vida e autonomia.
🏗️ Programas Habitacionais
Programas habitacionais públicos, ou subsidiados com dinheiro públicos – como o Programa Minha Casa Minha Vida – devem:
- Dar prioridade na aquisição de imóvel para as pessoas com deficiência
- Reservar a elas, no mínimo, 3% das moradias construídas
💼 7. Direito ao Trabalho
✅ Igualdade de Oportunidades
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
🚫 Proibições
É proibida qualquer discriminação, em relação a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. Há proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
7.1 Cotas e Reserva de Vagas em Concursos Públicos
| Setor | Obrigação |
|---|---|
| Empresas Privadas | Devem preencher seus quadros de empregados com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, de acordo com o número de funcionários. |
| Esfera Pública | Há reserva de vagas em concursos para cargos e empregos públicos, sendo garantida adaptação para a realização das provas. |
7.2 Jornada Especial
⏰ Redução de Jornada sem Redução de Salário
- É garantida ao servidor público com deficiência a redução ou flexibilização de jornada de trabalho, sem redução de salário.
- Também é assegurada a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, aos pais e responsáveis de pessoa com deficiência.
7.3 Teletrabalho (Home Office)
🏠 Prioridade no Teletrabalho
É garantido aos trabalhadores com deficiência ou àqueles que sejam pais ou responsáveis por pessoa com deficiência prioridade no preenchimento de vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
🤝 8. Direito à Assistência Social e Previdência
8.1 Assistência Social
A pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica e social tem garantido acesso a serviços, benefícios e programas de Assistência Social, mesmo quando não tiver contribuído para a Previdência Social.
Requisito: Inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico)
8.2 BPC - Benefício de Prestação Continuada
💰 O que é o BPC?
O BPC é um benefício assistencial (que não depende de contribuição à Previdência Social) e garante à pessoa com deficiência o direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, desde que comprove não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado por sua família.
📊 Critério de Renda
O critério para a concessão desse benefício é de que a renda per capita do grupo familiar não exceda ¼ (um quarto) do salário mínimo por pessoa.
É possível, porém, comprovar a existência de despesas não supridas pelo SUS, que poderão ser levadas em consideração no cálculo da renda do grupo familiar.
8.3 Auxílio Inclusão
💵 Benefício de Transição
É um benefício equivalente a ½ (meio) salário mínimo mensal garantido à pessoa com deficiência, que:
- Recebeu o BPC nos últimos 5 (cinco) anos
- Ingressou no mercado de trabalho
- Tem remuneração que não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos
8.4 Previdência
| Benefício | Requisitos |
|---|---|
| Aposentadoria por Idade | Homens: 60 anos | Mulheres: 55 anos + 15 anos de contribuição (comprovada deficiência durante igual período) |
| Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Não precisa de idade mínima, mas dependerá de avaliação do grau de deficiência em perícia do INSS |
| Outros Benefícios | Salário maternidade, auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), entre outros |
🎭 9. Direito à Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
✅ Direito de Desfrutar
A pessoa com deficiência tem o direito de desfrutar da cultura, esporte, lazer e turismo assim como qualquer outra pessoa.
🎪 Cultura
A fim de promover o acesso da pessoa com deficiência a eventos como shows, cinemas, teatros, competições esportivas e espetáculos em geral, é garantido desconto no ingresso bem como de seu acompanhante.
⚽ Esporte
O direito ao esporte representa inclusão, seja nas escolas de forma adaptada ou em outros estabelecimentos com disponibilização de instalações adequadas.
Exemplo: No Estado de São Paulo há o Centro de Treinamento Paraolímpico que promove o acesso ao esporte para pessoas com deficiência.
🎢 Lazer e Turismo
Há garantia do direito da pessoa com deficiência à locomoção e acomodação adaptados como:
- Salas de cinema
- Parques de diversão
- Salas sensoriais
- Hotéis com quartos e banheiros adaptados
- Sinalização tátil e visual
- Entre outros recursos
🚌 10. Direito à Mobilidade e Transporte
✅ Igualdade de Oportunidades
É assegurado o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, eliminando os obstáculos e barreiras ao seu acesso e deslocamento.
10.1 Transporte Gratuito (Passe Livre)
🎫 Isenção de Tarifa
O chamado PASSE LIVRE é o direito à isenção de tarifa no transporte coletivo interestadual, válido para todo o território nacional, para a pessoa com deficiência que comprove a escassez de recursos financeiros.
O mesmo benefício de gratuidade é concedido pela maioria dos municípios, nas linhas municipais e intermunicipais, incluindo por vezes, a isenção ao acompanhante da pessoa com deficiência.
10.2 Transporte Gratuito Escolar
É direito do aluno com deficiência da rede pública o transporte gratuito escolar de sua residência à escola, inclusive para atividades complementares fora de seu horário de aula.
10.3 Adequação dos Meios de Transporte
- É prevista acessibilidade e espaços especiais nos transportes coletivos
- É obrigatória a disponibilização de veículos adaptados em frotas de táxis e locadoras de automóveis
- Na cidade de São Paulo é prevista a isenção do Programa de Rodízio de Veículos para a pessoa com deficiência que seja condutora ou para aqueles responsáveis pelo seu transporte
10.4 Reserva de Vagas em Estacionamento
🅿️ Vagas Reservadas
É garantida a reserva de vagas em estacionamento, em ambientes públicos e particulares. Sendo obrigatória a apresentação do Cartão de Identificação que comprove se tratar de pessoa com deficiência.
10.5 Transporte Aéreo
✈️ Direitos no Transporte Aéreo
- Prioridade no embarque
- Desconto mínimo de 80% nas passagens aéreas nacionais e internacionais do acompanhante da pessoa com deficiência
🚨 11. Crimes contra a Pessoa com Deficiência
⚠️ Práticas Criminosas
A lei prevê a punição de práticas que causem danos à integridade física ou psicológica de uma pessoa com deficiência. Esses crimes podem incluir:
- Agressões físicas
- Agressões psicológicas
- Agressões sexuais
- Intimidação sistemática (bullying)
- Qualquer tipo de violência que cause sofrimento ou prejuízo, inclusive financeiro
Exemplos de Práticas Criminosas
- Impedir ou dificultar o acesso de pessoas com deficiência a qualquer ambiente público ou privado
- Praticar, induzir ou incitar a violência contra a pessoa com deficiência
- Utilizar-se de meios de comunicação ou de publicação de qualquer natureza para divulgar ou induzir a discriminação contra pessoas com deficiência
📢 Denúncias
As denúncias de crimes devem ser feitas às autoridades competentes para que os agressores possam ser responsabilizados por seus atos.
Agravante: A pena poderá ser aumentada se a pessoa com deficiência estiver sob os cuidados do agressor.
♿ 12. Direito à Acessibilidade
✅ Direito Fundamental
O direito à acessibilidade para pessoas com deficiência é um direito fundamental que garante igualdade de oportunidades e inclusão plena na sociedade.
🚧 Tipos de Barreiras a Remover
- Barreiras Físicas: obstáculos em edificações, vias públicas, transportes
- Barreiras Comunicacionais: dificuldades na comunicação e acesso à informação
- Barreiras Atitudinais: preconceitos, discriminação e comportamentos excludentes
⚖️ 13. Do Reconhecimento Igual Perante a Lei
✅ Capacidade Civil Preservada
A pessoa com deficiência, maior de 18 (dezoito) anos, tem a Capacidade Civil preservada, mas poderá, exclusivamente na prática de atos negociais e patrimoniais, ser apoiada por pessoa de sua confiança ou por pessoa designada por um juiz de direito.
Formas de Apoio
| Tipo de Apoio | Descrição |
|---|---|
| Curatela | Nomeação judicial de representação legal |
| Tomada de Decisão Apoiada | A própria pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para auxiliá-la |
💡 Informação Importante
Não é necessária a curatela para a concessão do BPC/LOAS.
🇧🇷 14. Direito à Cidadania e Dignidade
✅ Direitos Garantidos
- Mecanismos de denúncia e punição de violações de direitos
- Garantia do direito ao voto
- Participação na vida política e social
- Alistamento militar
- Entre outros direitos de cidadania
💰 15. Impostos
15.1 Isenção na Compra de Veículos
🚗 Impostos com Isenção
As pessoas com deficiência têm direito à isenção de impostos na compra de veículos zero quilômetros:
- IPI - Imposto sobre Produto Industrializado
- ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
15.2 Restituição de Imposto de Renda
⚡ Prioridade na Restituição
O contribuinte que for pessoa com deficiência ou que tenha dependente com essa condição poderá ter prioridade na restituição de Imposto de Renda, se informar essa condição à Receita Federal.
📢 16. Direito ao Acesso a Informações, Comunicação e Justiça
✅ Igualdade de Acesso
A pessoa com deficiência tem o mesmo direito que as demais ao acesso à informação e comunicação.
💻 Acessibilidade Digital
Poderá exigir acessibilidade digital em sites e aplicativos.
👐 Comunicação
Presença de intérprete de Libras para atendimento médico, por exemplo.
🦾 Tecnologias Assistivas
Direito a tecnologias assistivas, se assim precisar.
⚖️ Justiça Acessível
É preciso que a Justiça seja acessível para que as pessoas com deficiência possam ter seus direitos garantidos.
🏛️ 17. Órgãos de Proteção da Pessoa com Deficiência
📋 CONADE
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana.
Faz parte da estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos.
🏢 Conselhos Municipais e Estaduais
Instâncias de participação social que têm como objetivo principal promover ações, políticas e diretrizes para garantir os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência, atuando na formulação de políticas públicas.
⚖️ Ministério Público
Defende a cidadania das pessoas com deficiência e atua contra descasos e crimes cometidos contra a pessoa com deficiência.
👨⚖️ Defensoria Pública
Instituição que oferece orientação e assistência jurídica gratuita para pessoas que não têm condições de pagar por um advogado. Atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência que estejam em situação de vulnerabilidade econômica.
🚔 Delegacia da Pessoa com Deficiência
Delegacias especializadas (DPD) têm como objetivo oferecer um atendimento mais adequado e especializado às vítimas de crimes relacionados à violência, discriminação ou negligência contra pessoas com deficiência.
Importante: Caso não haja delegacia especializada em sua cidade, registre a ocorrência em qualquer delegacia.
🏛️ Secretarias Municipal e Estadual
Órgãos governamentais responsáveis por desenvolver políticas públicas voltadas para a inclusão e promoção dos direitos das pessoas com deficiência em nível municipal ou estadual.
⚖️ Comissão Especial OAB-SP
Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo
Formada por advogados que atuam ativamente em ações referentes aos direitos das pessoas com deficiência na esfera administrativa e, quando necessária, judicial.
✅ 18. Checklist de Direitos
Marque as caixas conforme for verificando cada direito. Seu progresso será salvo automaticamente.
📋 Documentação e Identificação
🏥 Saúde
📚 Educação
💼 Trabalho e Renda
🚌 Mobilidade e Transporte
🎭 Cultura, Lazer e Turismo
💰 Benefícios Fiscais
📊 Progresso
0 de 35 direitos verificados (0%)
📚 Referências Legais
- Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Lei nº 10.048/2000 - Prioridade de Atendimento
- Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
- Lei nº 9.656/1998 - Lei dos Planos de Saúde
- Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
- Lei nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social
- Lei nº 8.899/1994 - Passe Livre Interestadual
- Constituição Federal - Artigo 37, VIII
- Código Civil - Arts. 3º, 4º, 1.767 a 1.783-A
- Código Penal - Crimes contra a pessoa com deficiência
📞 Contatos Úteis
OAB São Paulo - Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Site: www.oabsp.org.br
Disque 100 - Direitos Humanos (24 horas)
Ministério dos Direitos Humanos - www.gov.br/mdh