📘 Cartilha de Orientação

FBASD - 2025 Criação de Novas Associações e Fortalecimento das Existentes

🎯 Apresentação

Bem-vindo a esta cartilha! Este material foi desenvolvido para orientar pessoas interessadas em criar novas associações filiadas à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e para fortalecer as estruturas das associações já existentes.

A criação e consolidação de associações são ferramentas poderosas para ampliar o alcance de ações inclusivas, garantir a representatividade de pessoas com Síndrome de Down e suas famílias, e viabilizar o acesso a recursos públicos e privados.

Esta cartilha aborda:

Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down

A FBASD está à disposição para orientar e apoiar sua jornada. Juntas, criaremos um Brasil mais inclusivo para pessoas com Síndrome de Down e suas famílias.

📚 1. Conceitos Fundamentais

🤝 O que é uma ONG?

ONG é uma denominação que destaca a principal característica das entidades do Terceiro Setor: realizar atividades de fins públicos, sem serem integrantes do Governo. Não é uma natureza jurídica, mas sim uma denominação funcional.

🏛️ O que é OSC?

OSC (Organização da Sociedade Civil) é uma denominação mais recente (Lei Federal nº 13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) que melhor caracteriza entidades privadas sem fins lucrativos. Tende a substituir o termo ONG.

👥 O que é uma Associação?

Uma associação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por um grupo de pessoas que se unem para atingir um objetivo comum.

Características principais:

  • Constituída por pessoas, não por patrimônio
  • Não requer patrimônio inicial obrigatório
  • Finalidade acordada livremente pelos associados
  • Deliberação por consenso democrático

💰 O que é uma Fundação?

Uma fundação é uma pessoa jurídica constituída mediante a destinação de um patrimônio privado para um fim especificado.

Características principais:

  • Constituída por patrimônio (bens ou direitos)
  • Patrimônio obrigatório, doado em vida ou por testamento
  • Finalidade deve ser religiosa, cultural, moral ou assistencial
  • Requer aprovação do Ministério Público em cada etapa

⭐ O que é OSCIP?

OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) é uma qualificação outorgada pelo Ministério da Justiça.

Requisitos principais:

  • Estar constituída há pelo menos 3 anos em funcionamento regular
  • Possuir Estatuto adequado aos requisitos da Lei 9.790/1999
  • Não possuir outras qualificações simultâneas (CEBAS, Utilidade Pública)

🏥 O que é OS?

OS (Organização Social) é uma qualificação concedida a entidades privadas sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção do meio ambiente, cultura e saúde (Lei Federal nº 9.637/98).

Resumo Comparativo

Aspecto Associação Fundação Instituto
Base Pessoas Patrimônio Denominação
Patrimônio obrigatório Não Sim Ambos
Aprovação MP Não Sim Depende

⚙️ 2. Criando uma Associação - Passo a Passo

FASE 1: Planejamento e Organização Inicial

1Reunião Preparatória

Reúna as pessoas interessadas em criar a associação. Nesta reunião, defina:

  • Finalidade e objetivos da associação
  • Público-alvo atendido
  • Atividades e serviços a serem oferecidos
  • Localização (município e sede)
  • Membros fundadores (mínimo 2, recomenda-se 10 ou mais)
  • Propostas de nomes para a associação

2Escolher o Nome da Associação

Escolha de 3 a 5 opções de nomes. O nome deve refletir a finalidade da entidade. Verifique se não foi registrado por outra associação no mesmo município.

Exemplos de nomes:

  • Associação de Síndrome de Down de [Cidade]
  • Associação [Nome da Cidade] Inclusiva
  • Instituto de Apoio à Síndrome de Down

FASE 2: Preparação Documental

3Elaborar o Estatuto Social

O Estatuto Social é o documento fundamental que rege o funcionamento da associação. Recomenda-se contar com assessoria jurídica para elaborá-lo.

O Estatuto deve conter obrigatoriamente:

  1. Denominação, fins e sede da associação
  2. Requisitos para admissão, demissão e exclusão de membros
  3. Direitos e deveres dos associados
  4. Estrutura administrativa (direção, conselho fiscal)
  5. Forma de gestão e aprovação de contas
  6. Procedimentos para alteração do estatuto
  7. Condições de dissolução e destinação do patrimônio remanescente

4Preparar a Assembleia de Fundação

Convoque uma Assembleia Geral de Constituição com todos os fundadores. Esta assembleia deve:

  • Aprovar o Estatuto Social
  • Eleger os membros da Diretoria (Presidente, Secretário, Tesoureiro)
  • Eleger os membros do Conselho Fiscal (mínimo 3 conselheiros)
  • Lavrar a Ata de Fundação

FASE 3: Registro Legal

5Registrar em Cartório

Procure um Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da comarca onde a associação terá sede. Apresente:

  • Requerimento assinado pelo presidente (2 vias, com firma reconhecida)
  • Estatuto Social (original e cópia, assinados e vistados por advogado)
  • Ata da Assembleia de Fundação
  • Relação de fundadores com dados individualizados
  • Relação de diretores eleitos
  • Cópias de documentos pessoais (RG, CPF) dos dirigentes

Custo: geralmente entre R$ 100 e R$ 500

O cartório emitirá uma Certidão de Registro, confirmando a existência legal da associação.

6Solicitar o CNPJ

Com a Certidão de Registro em mãos, solicite o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal. É gratuito e online.

Procedimento:

  1. Acesse: www.gov.br/receitafederal
  2. Preencha o formulário DBE (Documento Básico de Entrada)
  3. Envie: Estatuto registrado, Ata de Fundação, RG/CPF dos dirigentes
  4. Prazo: 5 a 15 dias úteis. Receba por email ou acesse no site.

7Inscrições Complementares

Dependendo das atividades, solicite também:

  • Inscrição no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social)
  • Alvará de Funcionamento (junto à Prefeitura)
  • Cadastro no CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades Beneficentes)
  • Inscrição estadual (se aplicável)
  • Registro na Federação Down (para filiação)

🏛️ 3. Criando uma Fundação - Passo a Passo

⚠️ Importante

O primeiro passo para criar uma fundação é entender que cada etapa requer aprovação prévia do Ministério Público. A fundação é constituída pela destinação de patrimônio privado para um fim especificado.

O Instituidor, a Escritura Pública e o Estatuto

Além de um patrimônio para o começo, é necessária a figura do instituidor, que formaliza a escritura pública ou o testamento da fundação. A escritura deve especificar os fins aos quais os recursos serão destinados.

O instituidor deverá criar o Estatuto da fundação ou indicar alguém para fazê-lo. Se não ocorrer, caberá ao Ministério Público essa tarefa.

Requisitos do Estatuto de uma Fundação

  1. Denominação, fundo social, finalidade, sede oficial e duração
  2. Modo de representação (judicial e extrajudicial)
  3. Possibilidade de reforma do estatuto
  4. Responsabilidade dos membros pelas obrigações
  5. Condições de extinção e destinação de patrimônios
  6. Nomes dos instituidores e diretoria

Passo a Passo Resumido - Fundação

  1. Consulte o Ministério Público previamente
  2. Lavre a escritura pública de instituição
  3. Elabore o Estatuto (pelos instituidores ou MP)
  4. Obtenha aprovação do estatuto pelo MP
  5. Registre a escritura em cartório
  6. Proceda com os demais procedimentos (CNPJ, inscrições, etc.)

🏢 4. Estrutura de Governança

Órgãos Obrigatórios da Associação

1️⃣ Assembleia Geral

É o órgão supremo da associação, composto por todos os associados.

Responsabilidades:

  • Destituir membros de todos os órgãos
  • Aprovar o plano de atividades anual
  • Alterar o Estatuto
  • Aprovar balanços e contas
  • Decidir sobre a dissolução da associação

2️⃣ Diretoria

Órgão de representação e gestão, composto minimamente por:

  • Presidente: representa oficialmente a associação
  • Secretário: redige atas e documenta
  • Tesoureiro: gerencia finanças

3️⃣ Conselho Fiscal

Órgão de fiscalização interna com mínimo 3 conselheiros.

Responsabilidades:

  • Examinar livros, documentos e contas
  • Emitir parecer sobre contas anuais
  • Averiguar irregularidades

🏆 5. Certificações e Habilitações

As certificações conferem credibilidade, facilidades fiscais e acesso a recursos públicos. Apresentamos as mais importantes:

OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

O que é?

Qualificação do Ministério da Justiça que permite celebrar Termos de Parceria com órgãos públicos.

Principais benefícios:

  • Facilita parcerias com o Poder Público
  • Possibilita remuneração de dirigentes
  • Permite recebimento de bens apreendidos

Requisitos:

  • Estar constituída há 3 anos em funcionamento regular
  • Estatuto adequado (Lei 9.790/1999)
  • Não possuir outras qualificações (CEBAS, Utilidade Pública)

Como requerer:

  1. Acesse: www.justica.gov.br
  2. Preencha formulário de qualificação
  3. Apresente: Estatuto, Ata, RG/CPF dos dirigentes
  4. Prazo: até 30 dias

CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social

O que é?

Certificação que reconhece entidades beneficentes, concedendo isenções fiscais.

Principais benefícios:

  • Isenção da cota patronal de INSS
  • Isenção de CSLL, PIS, COFINS
  • Acesso a recursos de subvenção social
  • Parcelamento de dívidas com o Governo

Requisitos:

  • Estar em funcionamento há 12 meses
  • Ser inscrita no CMAS
  • Ter CNEAS concluído
  • Demonstrar atividades beneficentes efetivas

Como requerer:

  1. Acesse: gov.br/servicos
  2. Procure por "Certificar-se como Entidade Beneficente"
  3. Preencha formulário
  4. Prazo: até 180 dias

✅ 6. Checklist para Criar sua Associação

Marque as caixas conforme for completando cada etapa. Seu progresso será salvo automaticamente.

Fase 1: Planejamento

Fase 2: Documentação

Fase 3: Registro e Legalização

📊 Progresso

0 de 13 etapas concluídas (0%)

💡 7. Considerações Finais

A criação de uma associação é um processo importante que exige planejamento, documentação adequada e conformidade legal. Os benefícios são significativos:

Com uma associação formalmente constituída e com as certificações apropriadas, sua organização poderá:

  • Acessar múltiplas fontes de financiamento público e privado
  • Firmar parcerias com governo, empresas e outras instituições
  • Gozar de benefícios fiscais e isenções tributárias
  • Ampliar o alcance de suas ações de inclusão
  • Ganhar credibilidade e legitimidade social

Lembre-se: o sucesso de uma associação depende de:

  • Clareza de propósito e missão
  • Gestão eficiente e transparente
  • Envolvimento e compromisso de seus membros
  • Capacidade de planejar, executar e avaliar ações

Apoio da FBASD

A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down está à disposição para orientar e apoiar sua jornada.

Juntas, criaremos um Brasil mais inclusivo para pessoas com Síndrome de Down e suas famílias.

📞 Apêndice: Contatos e Referências Úteis

Órgãos Governamentais

Receita Federal

Portal: www.gov.br/receitafederal

CNPJ: www.gov.br/receitafederal/cnpj

Ministério da Justiça

OSCIP: www.justica.gov.br

Ministério da Cidadania

CEBAS e CMAS: www.gov.br/cidadania

Ministério da Educação

CEBAS (Educação): cebas.mec.gov.br

Plataformas de Editais

Federação Down

Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down

Portal: www.federacaodown.org.br

Email: [email protected]

WhatsApp: +55 61 99814-5621

Esta cartilha foi desenvolvida como ferramenta de orientação e apoio às associações filiadas à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

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